Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 217.0284.0746.5152

1 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

Sentença de procedência. Recurso de terceira interessada. Alegação de que ocupa o imóvel na condição de sublocatária que é irrelevante, frente à ausência de comprovação do pagamento dos locativos. Autores que demonstraram ter o réu, revel, dado causa à rescisão do contrato em face da inadimplência aos pagamentos dos locativos, devendo ser mantida a r. sentença que julgou procedente o pedido. Observação da Justiça Gratuita concedida à terceira interessada, em face da comprovação da hipossuficiência econômica. ... ()

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