Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 217.0310.6042.9481

1 - TJSP Recuperação judicial. Decisão que indeferiu o pedido de restituição de valor levantado por credor em ação de execução em face das recuperandas. Acerto. Demanda referida que já transitou em julgado, e cujos autos estão arquivados definitivamente desde outubro de 2022. Inércia das recuperandas, as quais deveriam ter manejado os instrumentos processuais necessários em momento oportuno. Quantia levantada há cerca de um ano e meio. Questão que se encontra preclusa. Agravo desprovido

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