Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO DE NEGATIVO COMPETÊNCIA -

Agravo de instrumento - Ação Monitória - cobrança de mensalidades em contrato de prestação de serviços educacionais - recurso distribuído livremente à 12ª Câmara de Direito Privado, que reconheceu a prevenção da 26ª Câmara de Direito Privado, que suscitou o conflito de competência, alegando que as mensalidades cobradas são de período diverso daquele anteriormente analisado - Mesmas partes e objeto da ação anteriormente analisada - aplicação do art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal - CONFLITO PROCEDENTE, para declarar a competência da Câmara suscitante (26ª Câmara de Direito Privado).... (Continua)