Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Municipalidade quer migrar para o polo ativo na ação civil pública - No caso dos autos não se vislumbra a possibilidade de mudança de polo, isto porque se questiona nos autos a responsabilidade do ente Municipal quanto à fiscalização da comercialização irregular, objeto dos autos - Migrar o agravante para o polo passivo da ação seria indiretamente afastar antecipadamente eventual reponsabilidade sua, o que não pode ser feito nessa fase processual, ainda que demonstrado o interesse público - Recurso improvid