Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Justiça gratuita - Associação Irmãs da Providência - É admissível a concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais (súmula 481, STJ) - No caso, de acordo com o balanço patrimonial, subscrito por contador habilitado, a agravante está operando com deficit financeiro superior a três milhões de reais - Insuficiência de recursos comprovada - Benefício concedido - Recurso provido... ()
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