Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. ANÁLISE DA APELAÇÃO PREJUDICADA. I. 

Caso em exame. Trata-se de Apelação interposta pelas rés contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução de Quantias Pagas e Antecipação de Tutela movida pelo autor. A sentença determinou a rescisão do contrato e a devolução de valores pagos, com retenção de 25%, excluindo despesas como energia elétrica, água, IPTU e outros tributos. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de homologação do acordo firmado pelas partes. III. Razões de decidir. O relator, conforme o CPC, art. 932, I, tem a competência para homologar autocomposição das partes. As partes estão devidamente representadas por advogados com poderes para transigir. O acordo firmado é ato de disposição de vontade, inviabilizando a análise da Apelação interposta. IV. Dispositivo e tese. Homologo o acordo celebrado para que produza seus efeitos jurídicos e legais, prejudicando a análise da Apelação. Tese de julgamento: «1. A homologação do acordo extingue a necessidade de análise do recurso. APELAÇÃO PREJUDICADA. 2. A extinção do processo e o levantamento de valores devem ser apreciados em primeiro grau. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 932... (Continua)