Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Concessão de liberdade provisória. Insurgência da acusação. Suposta prática do crime de furto. Presentes os requisitos dos arts. 312 e 313, ambos do CPP. Restabelecimento da prisão preventiva. Recorrido deu causa à suspensão do processo de origem, nos termos do CPP, art. 366, em razão de sua não localização para citação, bem como é reincidente em crimes dolosos praticados com violência e/ou grave ameaça. Situação excepcional que admite custódia cautelar, não se mostrando suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Necessidade da constrição demonstrada nos autos para assegurar a ordem pública, a realização da instrução criminal e a eventual aplicação da lei penal. Recurso provido... (Continua)