Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso Inominado. Carteira de Previdência das Serventias Não Oficializadas. Possibilidade de reajustes dos proventos de aposentadoria, aplicando o índice de 11,08% sobre o valor congelado a partir de janeiro/2016. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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