Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado tentado (art. 121, § 2º, I, c/c arts. 61, II, «c, e art. 14, II, todos do CP). Recurso defensivo buscando a nulidade do julgamento, ao argumento de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Opção dos jurados por uma das correntes de interpretação da prova.  Soberania do Tribunal Popular. Julgamento e condenação preservados. 

Dosimetria. Antecedente criminal do apelante justificou a fixação da basilar na fração de 1/6 acima do mínimo legal. 2ª Fase. Agravante prevista no art. 61, II, «c do CP - recurso que dificultou a defesa do ofendido - caracterizada. Pena aumentada no percentual de mais 1/6. 3ª Fase. Reprimenda reduzida em ½ pela tentativa, diante do extenso iter criminis percorrido pelo agente. Regime fechado adequado e proporcional, não comportando abrandamento.   Apelo desprovido.