Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA -

Sexta-parte - pretensão de reconhecimento do direito ao recebimento de sexta-parte- Autora contratada sob o regime da CLT - Sexta-parte prevista no art. 129 da Constituição Estadual devida apenas aos servidores públicos estatutários - Vedação à criação de regime híbrido - Observância da decisão do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça na Arguição de Inconstitucionalidade 2075085-89.2022.8.26.0000, que reconheceu ser vedado o pagamento de sexta-parte, quinquênio e licença-prêmio a servidor celetista - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)