Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de extinção parcial (quanto ao pleito indenizatório) e de procedência parcial (quanto à exibição), condenando apenas a autora a pagar os encargos de sucumbência. Insurgência tão só da autora, visando à indenização e a condenação do réu ao pagamento integral dos encargos de sucumbência. Acolhimento em parte, apenas para afastar a extinção parcial do processo, analisar o mérito do pleito indenizatório e redistribuir os encargos de sucumbência. Indenização, contudo, não concedida, dado que não se cogita de danos morais presumidos nem de indicação na petição inicial e prova irrefutável de situação de humilhação ou aviltante ou de violação a direito essencial da autora, que apenas não conseguiu, administrativamente, a realização do direito de obter a documentação completa relativa às operações tratadas nos autos. Recurso provido em parte, analisando-se o mérito do pleito indenizatório, mas lhe negando acolhimento, e redefinindo-se a responsabilidade pelo pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, proporcionalmente à derrota de cada parte... (Continua)