Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA -

alegação de celebração indevida do contrato mediante a falsificação da assinatura do apelante - necessidade de realização de perícia grafotécnica - sentença anulada para o fim de ser realizada a prova - observação de que, em se tratando de impugnação de autenticidade de assinatura, a prova é ônus de quem produziu o documento, nos termos do art. 429, II do CPC - por conta disso, o apelante deverá ser encarregado dos custos da prova e a não produção dela militará em seu desfavor, sendo ainda considerado que se provocou incidente infundado e que a conduta é procrastinatória, com potencial para levar ao reconhecimento da litigância de má-fé. ... (Continua)