Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA.

Alegação de contradição entre o v. acórdão embargado e dispositivos de lei. Contradição não configurada. A contradição passível de saneamento por meio de embargos de declaração é a interna, verificada entre os elementos da própria decisão, e não entre esta e o entendimento do embargante. Jurisprudência. No caso, a decisão embargada foi clara e fundamentada. ... (Continua)