Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -
Revogação da prisão preventiva concedida pelo Juiz a quo - Insurgência ministerial - Pleito que visa o restabelecimento da custódia cautelar - Necessidade - Crime apenado com pena máxima superior a 04 anos - Hipótese do, I do CPP, art. 313 - Presentes os requisitos ensejadores da prisão - Indícios de autoria e materialidade - Necessidade da manutenção da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal - Impossibilidade de aplicação de quaisquer das medidas cautelares previstas no art. 319 do Codex - Recurso ministerial provido... ()
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