Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Servidor público estadual - Delegado de Polícia que exerce atividade em delegacia de classe superior - Pretensão de recebimento da diferença de vencimentos - Possibilidade - Exegese do Lei Complementar 207/1979, art. 33 - Desnecessidade de que a autoridade policial esteja designada para chefiar a delegacia de classe superior, bastando o exercício, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 RITJSP - Recursos desprovidos