Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Usucapião - Decreto de improcedência - Questão preliminar de nulidade rejeitada - Cerceamento de defesa inocorrente - Suficiência da prova documental - Decretação da falência da proprietária do imóvel usucapiendo anterior ao período de exercício da posse pela autora - Interrupção da prescrição aquisitiva ensejada pela falência e pela posterior arrecadação do bem enfocado - Bem imóvel componente de um só patrimônio, correspondente à massa falida - A quebra obsta a fluência do prazo da prescrição aquisitiva sobre bens inseridos na universalidade de bens, eis que estão marcados pela indisponibilidade, pois, apesar de suscetíveis de comercialização, só podem ser alienados mediante o emprego dos ritos especificados pela Lei 11.101/2005, exercida sobre estes uma posse judicial, de natureza pública - Sentença mantida - Recurso desprovido, com observação