Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Conflito de Competência - ação discute a rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de bem imóvel, e não contrato de compra e venda de imóvel em razão do que dispõe a Lei 6.766/1979 - incidência do §3º art. 5º da Resolução 623/2013 - inaplicabilidade do, I.25 do art. 5º da mesma Resolução - competência comum de todas as Câmaras da Seção de Direito Privado, ressalvada a competência recursal específica de outras Seções do Tribunal de Justiça - recurso distribuído inicialmente à 36ª Câmara de Direito Privado - Conflito de Competência julgado procedente - competência da 36ª Câmara de Direito Privado para julgar o recurso