Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 217.1978.2290.1796

1 - TST RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. ANÁLISE DOS CRITÉRIOS DE VALORAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO

I. No tocante à arguição de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, o reconhecimento da transcendência da causa está condicionado à procedência da alegação. II. Tratando-se de recurso de revista em fase de execução, o seu cabimento está restrito à comprovação de ofensa direta e literal à norma, da CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. III. No caso, tem-se por desnecessária a menção expressa aos dispositivos legais invocados pela parte recorrente, uma vez que a Corte de origem consignou suficientemente as razões que motivaram o seu convencimento sobre a razoabilidade e a proporcionalidade entre a quantia fixada e as condicionantes relativas ao trabalho prestado pelo advogados, como « o grau de zelo profissional, o local da prestação do serviço, a natureza da causa e o tempo exigido para o trabalho do advogado . IV. Recurso de revista de que não se conhece.... ()

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