Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Lesão corporal de natureza grave. Pleito defensivo objetivando o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Inviabilidade. Ausência de transcurso do prazo prescricional de 4 anos entre os lapsos temporais consubstanciados entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. Pedido subsidiário de fixação de regime menos gravoso. Possibilidade. Cálculo de penas que comporta reparo. Reajuste na elevação efetuada na primeira fase, procedendo o aumento, à fração proporcional de 1/8 (e não 1/6), para cada qualificadora restante do delito, desconsiderando aquela utilizada para alterar os patamares mínimo e máximo da reprimenda. Redimensionamento do aumento decorrente da agravante da reincidência. Quantum excessivo de 1/4 substituído pela fração proporcional de 1/6. Penas finalizadas em 1 ano, 3 meses e 22 dias de reclusão. Possibilidade de fixação do regime inicial semiaberto, haja vista a quantidade de pena fixada e as circunstâncias judiciais desfavoráveis do réu. Parcial provimento