Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO.

Pretensão de recálculo do Regime Especial de Trabalho Policial (RETP), com a inclusão da Gratificação de Nível Universitário, criada pela LE 7.717/1963. Preliminares de prescrição e coisa julgada afastadas. Verba que foi absorvida pelo valor dos vencimentos fixados nos termos da LCE 218/1979. Inexistência de previsão legal ou de determinação na ação anterior para inclusão da Gratificação de Nível Universitário na base de cálculo do RETP. Verba fixada sobre o padrão de vencimento (art. 3º, I, LCE 731/1993). Precedentes. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.... (Continua)