Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Precatório alimentar - Cessão do crédito a terceiro, com deságio - Recebimento do crédito pelo cessionário - Incidência de IR na fonte retido no momento do pagamento - Informação à Receita Federal e emissão de DIRPF - Nome e CPF da cedente - Procedimento adotado de acordo com as normas da Receita Federal (Solução de Consulta 208, de 24/04/2017, da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) - Sujeição passiva da obrigação tributária é do credor original - Cessão de crédito não altera essa condição (CTN, art. 123) - Incidência do IR na fonte no momento do pagamento do precatório (Lei 8.541/72, art. 46) - Incorreção atribuída à autoridade coatora não verificada - Valor retido já descontado do montante pago ao cessionário - Ausência de danos futuros à impetrante - Administração Pública se pauta pelo princípio da legalidade estrita - Direito líquido e certo não violado - Ilegalidade não verificada - Ação mandamental improcedente. Ordem denegada... (Continua)