Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de obrigação de pagar quantia certa. Distrato e confissão de dívida. Contrato de locação não residencial. Shopping Center. Decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de bens das executadas. Inconformismo da parte. Constrição do veículo de titularidade da pessoa jurídica executada. Alegação de essencialidade do bem para o desempenho das atividades comerciais. Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, V (CPC, art. 649, V revogado) estende-se às pessoas jurídicas de pequeno porte, microempresas e firmas individuais. Executada que não comprovou que o veículo seja, efetivamente, essencial à exploração da atividade comercial. Rejeita-se a alegada impenhorabilidade do veículo de titularidade da executada pessoa jurídica. Impenhorabilidade de quantia limitada a 40 (quarenta) salários mínimos independente da natureza da conta bancária e do caráter não alimentar do crédito perseguido. CPC, art. 833, X. Precedentes. Determinação de desbloqueio de saldo bancário constrito em montante inferior ao limite legal. Decisão reformada. Recurso provido em parte... (Continua)