Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. -

Sentença de parcial procedência. - Insurgência do autor, o qual busca a majoração de danos morais e a fixação de danos materiais. - Danos morais ora majorados para o valor de R$10.000,00, haja vista que o extravio se deu de forma definitiva, ou seja, o autor não reavio sua bagagem, tampouco seus pertences pessoais. - No tocante aos danos materiais, não restaram configurados, haja vista que as notas apresentadas referente a objetos pessoais adquiridos pelo autor, a data das compras se deram em 06/05/2023, ou seja, um mês após a data de embarque, na qual se deu em 04/04/2023, não sendo crível que o autor compre roupas e pertences para uso pessoal em viagem, um mês após à viagem. - Sentença parcialmente reformada. - Apelo parcialmente provido.... (Continua)