Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO GRATUITO DO MEDICAMENTO INSULINA LISPRO 100UI/ML, SISTEMA MINIMED 780G E INSUMOS PELO SUS - REQUISITOS FÁTICOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO - TEMA 106 STJ. - COMPROVAÇÃO - OBRIGATORIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE FORNECER MEDICAMENTO AO NECESSITADO - RECURSO NÃO PROVIDO.
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