Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração com o objetivo de alterar o resultado sem fato novo. Questão relacionada com o levantamento do bloqueio imposto pela gratuidade (CPC, art. 98, § 3º) sem prova de que o beneficiado ultrapassou a linha da miserabilidade e possui bem para serem excutidos em penhora. Embargos rejeitados