Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE (TIME SHARING). AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. VERIFICAÇÃO DE QUE O VALOR DISCUTIDO NOS AUTOS FOI PAGO A TÍTULO DE SINAL/ENTRADA E NÃO COMISSÃO DE CORRETAGEM, CONSTITUINDO, NA VERDADE, PRINCÍPIO DE PAGAMENTO DO VALOR DA UNIDADE IMOBILIÁRIA, NÃO SENDO O CASO DE PERDIMENTO INTEGRAL DA QUANTIA. LIMITAÇÃO DA RETENÇÃO EM 20% SOBRE O VALOR PAGO PELA AUTORA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Recurso de apelação parcialmente provido... (Continua)