Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO art. 1.022 CPC INEXISTENTES.

Pretensão de rediscussão do mérito em relação a teses defensivas analisadas e rejeitadas. Insurgência do banco voltada à multa cominatória. Valor da multa que não se revela excessivo ou desarrazoado, coerente como objetivo de assegurar a efetividade do comando judicial. Afirmação de que resultaria em enriquecimento ilícito que não se sustenta diante da afirmação de que era desnecessária, porque já cumprida. Manifesto propósito infringente. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)