Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP  

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA - PESSOA JURÍDICA QUE NÃO GOZA DA PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 481 DO C. STJ - EMPRESA AGRAVANTE QUE SE LIMITOU A ALEGAR QUE

não APRESENTOU OS BALANCETES CONTÁBEIS OBRIGATÓRIOS E DECLARAÇÃO DE RENDA, DEIXANDO DE COLACIONAR CÓPIAS DE EXTRATOS BANCÁRIOS E OUTROS DOCUMENTOS SOLICITADOS - INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA - EXISTÊNCIA DE DEMANDAS EM QUE OS AGRAVANTES FIGURAM COMO RÉUS E EXECUTADOS QUE NÃO DEMONSTRAM, POR SI SÓ, A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - AGRAVANTE OTACÍLIO QUE TAMBÉM DEIXOU DE APRESENTAR OS DOCUMENTOS SOLICITADOS PARA ANÁLISE DA SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. ... (Continua)