Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA E DANOS PESSOAIS.

Acidente de trabalho que resultou na incapacidade permanente e parcial do segurado. Pretensão indenizatória atendida na via administrativa. Pedido judicial de recebimento do capital total segurado, deduzido o valor pago administrativamente, além de indenização por danos morais. Improcedência. Irresignação. INCAPACIDADE PARCIAL. Aplicabilidade da tabela da SUSEP para delimitação das perdas funcionais e do valor da indenização. Validade da limitação da cobertura. Inexistem dúvidas acerca da interpretação das disposições, as quais são inteiramente inteligíveis e que foram previamente informadas ao apelante. GRAU DE INVALIDEZ. Prova pericial concludente. Laudo pericial, submetido ao crivo do contraditório, que concluiu que o recorrente apresenta dano físico sequelar equivalente a 4%. Ausência de elementos a elidir as conclusões da perícia. DANOS MORAIS. Inocorrência. Interpretação contratual. Requisitos da responsabilidade civil ausentes. SUCUMBÊNCIA. Majoração. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)