Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença que declarou nula a cobrança de juros moratórios em elevado patamar, porque equiparada à cobrança de comissão de permanência - Aplicação analógica da Súmula 472/STJ - Razões do recurso do réu dissociadas dos fundamentos da sentença - Desatendimento ao disposto no III, do CPC, art. 1.010 - Homologada a expressa desistência do apelo da autora - arts. 932, III e 998 do CPC - Recurso prejudicado.   ... (Continua)