Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE - Execução de título judicial - Ausência de bens penhoráveis - Extinção, nos termos do entendimento sufragado pelo Enunciado FONAJE 75 - Prestígio aos princípios da economia e celeridade, norteadores dos Juizados Especiais, nos termos da Lei 9.099/95, art. 2º - Recurso desprovido, nos termos do art. 46, do mesmo diploma legal.