Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação de declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais. Apontamento indevido. Procedência do pedido inicial. Insurgência de ambas as partes. Réu alega que apontamento decorreu de inadimplemento de empréstimo, contudo, não comprovou a contratação. Documentos apresentados se resumem a faturas de conta bancária, que não comprovam a origem da dívida. Débito inexigível. Negativação indevida. Dano moral in re ipsa. A mera inscrição indevida em cadastro restritivo é suficiente para configurar o dano moral. Ausência de inscrições preexistentes em nome da autora. Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ. Valor indenizatório majorado para R$ 10.000,00. Juros moratórios a partir do evento danoso, na forma da Súmula 54/STJ. Não houve fixação de multa por descumprimento da obrigação não foi fixado, não havendo falar em redução ou limitação. Obrigação já cumprida. Honorários fixados 15% sobre o valor da causa, já considerando o trabalho adicional em grau recursal. Recurso da autora provido em parte e recurso do réu desprovido.