Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -
Exercícios de 2013 e 2015 - Instituição Pública de Ensino - Autarquia Municipal reconhecida pela Lei Municipal 1.251/1964 - Legitimidade para a inscrição de seus créditos em dívida ativa - Inteligência dos arts. 1º e 2º e § 1º da Lei 6.830/1980 - Sentença reformada para afastar o decreto de extinção e determinar o normal prosseguimento da execução fiscal - Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote