Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de Nulidade de Convocação e Assembleia Condominial c/c Indenização por Dano Moral e Material. Decisão que rejeitou a impugnação ao benefício da justiça gratuita deferido à autora, ora agravada, e lhe concedeu o prazo de 15 dias para aditar a inicial. No que se refere à matéria aqui disciplinada, tem-se que o V. Acórdão proferido no recurso de apelação, declarou nula a sentença proferida pelo i. Juízo a quo. Neste aspecto, a sentença anulada faz com que deixe de existir, devendo ser proferida outra para reanalise de questões já decididas, inclusive em relação ao mérito da causa, afastando a tese de preclusão, fazendo que com seja reaberto o prazo para manifestações em relação a questões de fato e de direito. Agindo o i. Juízo a quo, com o devido poder de cautela, procedeu com o devido acerto ao deliberar e rejeitar os embargos de declaração opostos, fazendo com que se reabrisse o prazo para que a parte autora pudesse emendar a inicial, em cumprimento ao ordenamento jurídico vigente, visando proceder a questões de fato e de direito suscitadas nos autos originários. O Juízo a quo ao exercer o Juízo de retratação, rejeitou o pedido de impugnação à gratuidade processual. Documentos apresentados pela parte autora, ora agravada, que comprovam a sua hipossuficiência e por estarem presentes os requisitos previstos na Lei 1060/50. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO