Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONCURSO PÚBLICO.

Polícia Militar. Soldado 2ª Classe. Autor excluído do certame na fase de exame médico, que o considerou inapto para exercer a atividade por ter «deformidade com amputação de falange parcial no dedo da mão esquerda". Perícia judicial que constatou perda discreta de força de preensão palmar em mão não dominante, devido a amputação parcial, o que implica permanente maior esforço no exercício da função policial militar. Ilegalidade do ato de exclusão não caracterizada. Precedentes desta Corte. Sentença que julgou improcedente a ação. Recurso não provido. ... (Continua)