Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. SEGURO. SINISTRO PAGAMENTO DO PRÊMIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. A legitimidade passiva da ré, eis que, auferindo bônus do fornecimento e utilização de seu cartão, deve arcar com os ônus do negócio. Ademais, participa da cadeia de fornecedores Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. SEGURO. SINISTRO PAGAMENTO DO PRÊMIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. A legitimidade passiva da ré, eis que, auferindo bônus do fornecimento e utilização de seu cartão, deve arcar com os ônus do negócio. Ademais, participa da cadeia de fornecedores e, assim, deve responder por eventuais máculas nos serviços que presta. Eventuais questões entre as fornecedoras devem ser dirimidas em ação de regresso. 2. Havendo cobertura por furto qualificado, tal qual o é mediante destreza, inviável que se proceda essa exclusão, por se tratar de cláusula abusiva. As provas acostadas pela parte autora, no caso dos autos o boletim de ocorrência, com as seguidas providências, são suficientes para se concluir pela existência de referido ato ilícito e, consequentemente, do dever de indenizar da ré. 3. Assim também se deve concluir quanto ao seguro das passagens aéreas. O documento indica a perda da conexão por imprevisto. Embora a parte requerida alegue que tenha de ser atraso superior a 03 horas, efetivamente, no caso dos autos, o embarque ocorreu posteriormente a tal período, diante da perda do voo anterior por fato não imputável ao autor, de maneira que não há salvaguarda jurídica à pretensão da ré. Além disso, havendo comprovação de dispêndio de valores pela parte requerente, é patente a necessidade de reconhecimento do valor de indenizar por tal quantia. 4. Sentença mantida.Recurso ao qual se nega provimento. lmbd