Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - MULTA COMINATÓRIA - NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. «A
prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer (Súmula 410/STJ). Precedentes - RECURSO PROVIDO... ()
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