Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de Declaração. Omissão do acórdão embargado. Acórdão embargado que, analisando a legislação do Município de Vargem Grande Paulista, concluiu que o art. 134 da Lei Orgânica do Município é inconstitucional conforme Tema 223 do STF que os adicionais temporais incidem sobre o vencimento base apenas. Previsão de incorporação ao salário base das vantagens da Licença Plena e da Progressão Funcional por Títulos. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, com efeitos infringentes, reconhecendo-se que os adicionais por tempo de serviço incidem sobre o vencimento-base, na forma dos art. 177 e 178 da LCM 10421, conforme acórdão embargado, mas observando-se que as vantagens pecuniárias da Licença Plena e da Progressão Funcional por Títulos, previstas no LCM 26/07, art. 15, por serem acrescidas ao salário base conforme LCM 26/07, art. 15, também devem compor a base de cálculo dos adicionais temporais. A vantagem pecuniária da Progressão por Desempenho e Assiduidade, prevista no LCM 26/07, art. 19, porém, não é acrescida ao salário base por falta de previsão legal e não pode compor a base de cálculo dos adicionais temporais