Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA EM CARTÃO DE CRÉDITO E NEGATIVAÇÃO INDEVIDAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente o pedido do autor, titular de cartão de crédito, para declarar inexigíveis despesas e encargos indevidamente cobrados, no valor de R$ 5.842,16, determinar a exclusão do apontamento de crédito negativo decorrente desses débitos e condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O banco alega inexistência de falha na prestação de serviços, uma vez que as despesas tidas como ilegítimas foram estornadas pelo estabelecimento comercial, e requer, alternativamente, a redução do valor indenizatório. ... (Continua)