Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus - Tentativa de homicídio qualificado e lesão corporal no âmbito das relações domésticas - Reconhecimento das nulidades perpetradas pelo Juízo «a quo quando da apresentação da Resposta à acusação que maculam a ampla defesa - Inocorrência - Decisão devidamente fundamentada - Pleitos inexequíveis, diligências já providenciadas e oitivas de testemunhas que deverão ocorrer quando da realização da Audiência de Instrução, Debates e Julgamento - Cabe ao magistrado o indeferimento de produção de provas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias como no caso em apreço. Ordem negada.

Pleito de concessão da liberdade provisória - Impossibilidade - Legalidade da prisão - Decisão fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva - Insuficiência das medidas cautelares alternativas - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Demais questões que se relacionam ao mérito, inviável o exame nos estreitos limites deste writ - Impetração conhecida parcialmente e, na parte conhecida, denegada a ordem