Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TEMA 677 DO STJ. DEPÓSITO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. APLICAÇÃO IMEDIATA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de aplicação do Tema 677 do STJ, que prevê a incidência de consectários moratórios até o efetivo pagamento, mesmo em caso de depósito judicial para garantia do juízo. ... (Continua)