Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão - Ocorrência - Decisão embargada que negou provimento ao Agravo Interno interposto pela parte embargada, mas fixou a multa prevista no art. 1.021, §4º, CPC. Cabimento. Agravante, ora Embargada, que manejou recurso em afronta a texto expresso de lei. Precedentes desta Colenda Câmara e da Corte Cidadã. RECURSO NÃO CONHECIDO, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. Manutenção do julgado, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa - Adequação - EMBARGOS ACOLHIDOS para sanar omissão, mantido o julgado... (Continua)