Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Roubo majorado (emprego de arma de fogo), Resistência e Lesão corporal grave - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Penas do crime de roubo elevadas em 1/4 (um quarto) na primeira fase ante as circunstâncias judiciais negativas, sendo a pena dos demais crimes fixada no mínimo legal - Na segunda fase, reconhecida a confissão, as penas do crime de roubo retornaram ao mínimo legal, sendo as demais mantidas no piso, nos termos da Súmula 231/STJ - Impossibilidade de se afastar a majorante do emprego de arma de fogo - Regime fechado para os crimes apenados com reclusão (roubo e lesão corporal grave) e regime aberto para o crime de resistência, apenado com detenção - RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO