Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA MUNICIPAL
Guarda municipal - Capivari - Curso de formação - Verbas rescisórias - Impossibilidade: - O concurso rege-se pelo Estatuto da Guarda Municipal que prevê tão somente o pagamento, a título de bolsa de estudo, do valor mensal equivalente ao salário base de Guarda Civil em início de carreira - Recurso improvid... ()
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