Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelações das Defesas - Receptação - Provas suficientes à condenação - Prisão em flagrante dos acusados na posse de bens de origem ilícita - Negativas dos acusados inverossímeis e isoladas do contexto probatório - Confissão judicial do acusado Felipe Ferreira - Consistentes depoimentos dos guardas municipais - Circunstâncias que evidenciam a ciência de todos quanto à origem ilícita dos bens - Crimes antecedentes comprovados pelos boletins de ocorrência acostados aos autos e pelas declarações dos representantes das vítimas - Condenações mantidas - Penas-base acertadamente fixadas no mínimo legal quanto aos acusados Felipe Diniz e Felipe Ferreira, e acima do mínimo legal em relação ao acusado Washington, com fundamento nos maus antecedentes - Inexistência de outras condenações penais transitadas em julgado além daquela denotando a reincidência - Redução da pena ao patamar mínimo - Compensação integral entre a circunstância agravante da reincidência e a circunstância atenuante da confissão espontânea do acusado Felipe Ferreira - Circunstância agravante da reincidência, bem reconhecida quanto ao corréu Washington - Fração de aumento reduzida para 1/6, por se tratar de única recidiva de caráter genérico - Regime prisional semiaberto mantido para o acusado Washington e regime prisional aberto mantido para o corréu Felipe Diniz - Recurso de apelação do acusado Felipe Diniz desprovido - Recursos de apelação dos corréus Washington e Felipe Ferreira parcialmente providos.

Apelação da Justiça Pública - Pretensão à fixação de regime inicial fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade com relação aos acusados Washington e Felipe Ferreira - Condenação que deve ser cumprida em regime inicial semiaberto, haja vista a reincidência dos réus - Recurso de apelação parcialmente provido