Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DE REVISÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS.

Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Apelo que busca a revisão de contrato de empréstimo consignado, alegando a cobrança de juros acima do limite permitido pela Instrução Normativa INSS/PRES 106/2020 - Rejeição - Preliminar de inovação recursal, suscitada em contrarrazões, acolhida quanto ao pedido de indenização por dano moral, o qual não foi objeto de discussão na fase inicial - Contrato com taxa de 1,8% ao mês, cujo percentual corresponde ao teto estabelecido pela normativa - Custo efetivo total (CET) que inclui não apenas os juros, mas também encargos contratuais adicionais, como tarifas e impostos, não havendo limitação específica para o CET nas instruções normativas aplicáveis - Precedentes do TJSP que respaldam a inexistência de abusividade nas condições contratuais pactuadas - Alegação de advocacia predatória pela parte recorrida afastada, por ausência de comprovação nos autos. ... (Continua)