Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO IMOBILIÁRIO. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO DE 1 ANO E 1 MÊS NA ENTREGA DO BEM PROMETIDO À VENDA, CONSIDERANDO O PRAZO CONTRATUAL DE TOLERÂNCIA. FORTUITO INTERNO. AÇÃO QUE PRETENDE O RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS EXPERIMENTADOS COM A ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR, A PARTIR DO ATRASO, BEM COMO DA TAXA (OU JUROS) DE OBRA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO VALOR ESTIPULADO NA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA, CUMULADO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DA AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. ACOLHIDA. NULIDADE DO CAPÍTULO DA SENTENÇA (ITEM 3) QUE CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS EMERGENTES RELATIVOS A DESPESAS COM ALUGUEL. AUSÊNCIA DE PEDIDO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CPC, art. 492. MÉRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO DO PREJUÍZO SUPORTADO PELO PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. TEMA REPETITIVO 938 DO STJ. SALDO DEVEDOR DO PREÇO QUE, APÓS A MORA DA INCORPORADORA, DEVE SER ATUALIZADO PELO ÍNDICE IPCA, SALVO SE O ÍNDICE INCC FOI MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. TESE 1.4 DO TEMA REPETITIVO 966 DO STJ. POR OUTRO LADO, É ILÍCITA A INCIDÊNCIA DE TAXA OU JUROS DE OBRA DURANTE A MORA DA INCORPORADORA. TESE 1.3 DO TEMA REPETITIVO 966 DO STJ. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS COM CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 970 DO STJ QUE IMPEDE APENAS A CUMULAÇÃO ENTRE PEDIDO DE COBRANÇA DE MULTA MORATÓRIA E INDENIZAÇÃO DE LUCROS CESSANTES (DANO DE NATUREZA PATRIMONIAL). ATRASO DE 1 ANO E 1 MÊS QUE, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DESTA COLENDA CÂMARA CÍVEL, RESULTA EM DANO MORAL INDENIZÁVEL. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE, MOLDANDO-SE À MÉDIA FIXADA POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. R$8.000,00 (OITO MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. JUROS DA MORA CONTADOS DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC). SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO DE CADA PARTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS AOS PATRONOS DA PARTE CONTRÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.