Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Prestação de serviços educacionais - Ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos materiais e morais - Programa «UNIESP PAGA - Sentença de parcial procedência - Apelos das requeridas.

Preliminares arguidas pelo banco - Ilegitimidade passiva e ausência de interesse processual - Descabimento - A atuação do banco como mediador do contrato do FIES não afasta sua responsabilidade pelos serviços prestados - Preliminar rejeitada. Autor que aderiu ao programa, tendo as corrés descumprido com as cláusulas contratuais e deixado de realizar os pagamentos das parcelas do financiamento estudantil - Alegação de que estaria autorizada na suspensão dos pagamentos das parcelas, no período da pandemia da COVID-19, conforme art. 5º - C, §§19 e 21 da Lei . 10.260/2001 - Descabimento - Benefício oferecido na Lei que se restringe aos estudantes e se aplica a contratos firmados até o primeiro semestre de 2018 - Resolução . 38/2020 do Ministério da Educação que não se aplica às requeridas - Falha na prestação do serviço evidenciada - Responsabilidade objetiva das rés pelo risco da atividade. Danos morais - Configuração - Hipótese narrada que se qualifica como dano «in re ipsa e que ultrapassa o mero dissabor - «Quantum indenizatório - Valor do dano moral que merece ser mantido em R$5.000,00 eis que observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida. Sucumbência exclusiva das requeridas, mantida - Honorários advocatícios majorados em razão da sucumbência recursal. Apelações improvidas