Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 217.5122.8141.0457

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESERÇÃO. SÚMULA 463/TST, II . Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual não se conheceu do agravo de instrumento. O agravante reitera, pela terceira vez, o debate sobre matéria em relação à qual há jurisprudência sumulada desta Corte Superior, consoante demonstrado desde o julgamento do recurso ordinário, na decisão monocrática agravada. Recalcitrância que evidencia o intuito protelatório da medida. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do CPC/2015, art. 1.021, ante sua manifesta improcedência.

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