Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ARGUIÇÃO APENAS NA FASE DE EXECUÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 153/TST.

Esta Corte tem firme entendimento, consubstanciado na Súmula 153, no sentido de que «Não se conhece de prescrição não arguida na instância ordinária . Logo, o Regional, ao concluir pela inviabilidade de acolhimento da prescrição quinquenal arguida, apenas, na fase de execução, decidiu em conformidade com a jurisprudência firmada no verbete sumular mencionado. Há julgados. Como a decisão monocrática foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa.... (Continua)